Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar e usar a plataforma Alugi, você concorda com estes termos de uso e todas as leis e regulamentos aplicáveis, incluindo a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

2. Cadastro e Conta

2.1. Para utilizar nossos serviços, você deve:

• Ter pelo menos 18 anos de idade
• Fornecer informações verdadeiras e atualizadas
• Manter a segurança de suas credenciais de login

3. Responsabilidades do Usuário

3.1. Como locador, você deve:

• Fornecer informações precisas sobre os itens
• Garantir que possui direito legal para alugar os itens
• Cumprir com as leis brasileiras de proteção ao consumidor

3.2. Como locatário, você deve:

• Usar os itens de acordo com as instruções
• Devolver os itens no prazo acordado
• Reportar qualquer dano ou problema imediatamente

4. Pagamentos e Taxas

4.1. Os pagamentos são processados de acordo com a Lei nº 12.865/2013 e regulamentações do Banco Central do Brasil.

4.2. Taxas de serviço e impostos aplicáveis serão claramente informados antes da finalização da transação.

5. Cancelamentos e Reembolsos

5.1. As políticas de cancelamento seguem o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90).

5.2. O prazo para reembolso é de até 7 dias úteis, conforme regulamentações brasileiras.

6. Propriedade Intelectual

6.1. Todo o conteúdo da plataforma é protegido pela Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/98).

6.2. É proibida a reprodução sem autorização expressa.

7. Limitação de Responsabilidade

7.1. A Alugi atua como intermediadora, conforme Art. 927 do Código Civil Brasileiro.

7.2. Não nos responsabilizamos por:

• Danos causados por mau uso dos itens
• Informações incorretas fornecidas pelos usuários
• Problemas técnicos fora de nosso controle

8. Seguros e Garantias

8.1. Recomendamos a contratação de seguro para itens de alto valor.

8.2. As garantias seguem o Código de Defesa do Consumidor.

9. Modificações dos Termos

9.1. Reservamo-nos o direito de modificar estes termos, notificando os usuários com 30 dias de antecedência.

10. Lei Aplicável

10.1. Estes termos são regidos pelas leis brasileiras.

10.2. Eventuais conflitos serão resolvidos no foro da comarca de São Paulo/SP.